Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Leasing. Notificação do arrendatário para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)