Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática do então presidente do STJ Ministro ari pargendler não conhecendo do recurso ante a sua manifesta intempestividade.

«1. O cabimento de agravo regimental é absolutamente restrito às decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte, que tem por desiderato, em última análise, justamente, propiciar o enfrentamento do competente colegiado. Assim, afigura-se absolutamente descabido, encerrando verdadeiro erro grosseiro, o manejo de agravo regimental em face de acórdão prolatado por órgão Colegiado. ... (Continua)