Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do «Medicamento Givlaari (Givosirana) e «Sensor Monitor de Glicose Freestyle Libre - 02 Sensores/Mês para tratamento de Porfiria Hepática Aguda (CID E80.2) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Parecer do NATJUS que não é vinculante, e, ainda assim, verifica-se a existência da Nota Técnica 1187/2021 - NATJUS favorável ao fornecimento do medicamento guerreado para tratamento da doença que acomete a Autora - Alegação de Uso Domiciliar do Kit Freestyle Libre - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos e materiais que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio do fornecimento do medicamento guerreado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)