Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 10.826/03 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO EM PREVENTIVA E APLICOU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - DESPROVIMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DOS CRIMES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA, A QUAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 58G DE COCAÍNA E 4G DE CRACK, TODAVIA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUINDO NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAC - ALÉM DISSO, TRANSCORRIDOS NOVE MESES DESDE A SUA SOLTURA, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE VOLTOU A DELINQUIR OU QUE TENHA DESCUMPRIDO A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, TENDO COMPARECIDO MENSALMENTE EM JUÍZO - ASSIM, AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESTA FORMA, A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO COLOCA EM RISCO CONCRETO A ORDEM PÚBLICA E NEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.