Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA D. PROCURADORIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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