Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Valores decorrentes de atividade laboral. Excepcional cabimento da constrição de parte daquele montante por se cuidar de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. art. 833, IV, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de que os demais valores eram impenhoráveis. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de indícios, ademais, de que se cuidava de reserva de numerário destinada a garantir a sobrevivência das devedoras. Recurso parcialmente provido.