Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ¿H¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRISÃO; QUE O AECD NÃO REVELA GRAVIDADE; FALTA DE MATERIALIDADE; ATIPICIDADE DA CONDUTA; QUE NÃO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS; QUE A PRISÃO SE ALICERÇA, UNICAMENTE, NA PALAVRA DA SUPOSTA OFENDIDA E QUE É PRIMÁRIO, TRABALHADOR, PAI DE FAMÍLIA E TEM ENDEREÇO FIXO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. A TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA SÃO DESPICIENDAS, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. NÃO SOCORRE O PACIENTE, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS, PORQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEPENDE DA IMPOSIÇÃO PRÉVIA DESTAS. HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS, ALÉM DA PALAVRA DA SUPOSTA OFENDIDA, QUE INDICIAM A PRÁTICA DA CONDUTA PELO PACIENTE. O PACIENTE É REINCIDENTE E, TAMBÉM POR ESTE MOTIVO, AFIGURA-SE PRECOCE A SUA LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.