Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

paciente foi preso em flagrante, no dia 26.07.2024, convertida a prisão em preventiva na mesma data, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput. ... (Continua)