Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presente a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nas circunstâncias em que cidadão objetiva a antecipação de tutela para suspender efeitos de autuações de trânsito promovidas por empresa particular que age no exercício do poder de polícia, de rigor a antecipação, obstando-se a inscrição de pontos no prontuário do motorista. Decisão de deferimento mantida. Recurso da empresa não provido.