Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO VERBAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO DETERMINADO SEU DEPOIMENTO PESSOAL E NÃO HAVER DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, REQUER REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

QUESTÃO PRELIMINAR TRAZIDA PELA APELADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRAZIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SE MANIFESTOU INFORMANDO EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE, DE TODO MODO, TEM O CLARO OBJETIVO DE OBTER EVENTUAL CONFISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO DEPOENTE (ART. 385 CPC), NÃO SENDO CABÍVEL QUE A AUTORA REQUEIRA SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, UMA VEZ QUE A NARRATIVA DE SUA VERSÃO DOS FATOS JÁ CONSTA DA INICIAL. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE PARA O MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA ORA APELANTE A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUE SE TRATA DE PEDAÇO DE PAPEL ONDE ESTARIA ANOTADO O SUPOSTO NÚMERO DA VIATURA QUE TERIA COMPARECIDO AO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PUDESSEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES COMO, POR EXEMPLO, O DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RÉ QUE ALEGA TER COMETIDO A AGRESSÃO VERBAL, DO POLICIAL OU DE OUTRAS PESSOAS QUE TENHAM PRESENCIADO O OCORRIDO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO HOUVESSE OUTROS CLIENTES NA LOJA NA OCASIÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE QUE DEPENDEM DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NARRATIVA, AINDA QUE A DEFESA DA RÉ SEJA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SUPOSTA DEMORA DE DUAS HORAS PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO QUE, AINDA QUE TIVESSE SIDO COMPROVADA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, CONSTITUIRIA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NÃO TENDO O CONDÃO DE GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.