Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 266, «caput, do RISTJ. Súmula 316/STJ. Inaplicabilidade ao caso.
«1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos pela Turma julgadora, ou seja, contra decisões colegiadas, conforme disposto no caput do art. 266 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote