Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1.Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... ()
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