Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde o autor alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado, bem como na incidência de juros abusivos, e capitalização indevida. ... (Continua)