Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.