Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida nos autos da execução penal, determinando a regressão cautelar do regime prisional ante a notícia nos autos do cometimento de falta grave por parte do paciente. ... (Continua)