Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DUAS ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRAVO E ESTUDO DE VIABILIDADE.
Questão: Autora alega consumo excessivo, único hidrômetro para duas economias, faturamento pela média equivocado e multiplicação pelo número de economias indevido. ... ()
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