Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTRIÇÃO PARA EFEITO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO - EFEITO ATIVO DENEGADO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DELIMITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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