Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃOQUE REJEITOU ALUDIDO INCIDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O ORA SEGUNDO AGRAVADO NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA AO TEMPO EM QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS FORAM CONTRAÍDAS E, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, DE QUE NÃO HÁ PROVAS QUANTO AO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA RESTRITA AO SEGUNDO AGRAVADO, EIS QUE NÃO IMPUGNADA A ASSERTIVA DE QUE O ESPÓLIO DE IVALDO JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE, NESSA PARTE, MERECE PROSPERAR. CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO O INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM LINHA DE CONTA O ORA PRIMEIRO AGRAVADO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, ORA SEGUNDO AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.