Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - LEI 11343/06, art. 33 - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA MESMA, ALERTANDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI COM ESTA APREENDIDO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES - POSSIBILIDADE - NO CASO SUB JUDICE, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, E COM RESIDÊNCIA FIXA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTAS NO INCISOS I DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO CERTO AINDA QUE A CAUTELAR APLICADA DEVERÁ SER REAVALIADA EM 06 MESES.