Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Associação representante das Testemunhas de Jeová que pretende importar equipamentos eletrônicos destinados à produção de conteúdo religioso. Mandado de segurança ajuizado preventivamente para que os bens importados sejam desembaraçados sem recolhimento do ICMS-importação, uma vez que destinados à finalidade essencial da entidade. Imunidade da entidade religiosa sem fins lucrativos garantida pelo CF/88, art. 150, VI, b. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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