Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c/ Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de liminar inaudita altera pars. Contrato de Empréstimo Pessoal. Alegação de taxa de juros abusivas à taxa de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Consulta ao Sistema de Gerenciador de Séries Temporais. Caracterizada a abusividade na aplicação de juros, pois supera três vezes a taxa de mercado. Precedentes desta Colenda Câmara. Restituição dos valores que devem se dar de forma simples. Capitalização de juros permitida desde que pactuada no contrato. Pretensão de indenização por danos morais. Não se conhece do recurso, pois a parte alegou que houve fraude na contratação de empréstimo, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.