Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Prescrição não configurada. Ausência de lesão à coisa julgada, dada a distinção de pedidos e causas de pedir. Representada não fixou meta de vendas, logo, não poderia exigir do representante rendimento específico. Ausência de justa causa para rescisão contratual. Precedentes. Ordens de compra emitidas regularmente, aptas a justificar o pagamento das respectivas comissões inadimplidas. Impossibilidade de anulação do contrato escrito entabulado entre as partes. Vícios de consentimento não demonstrados. Representante, na condição de empresário, assinou o documento livre e espontaneamente. Validade das comissões arbitradas no contrato. Manipulação de valores, por parte da representada, não demonstrada nos termos do art. 373, I/CPC. Inexistência de pleito indenizatório ou outro afim correlacionado à propalada violação de exclusividade territorial. Imbróglios envolvendo contrato de representação comercial não dão azo a danos morais, pois ausente lesão a direitos da personalidade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)