Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.4053.4806.6553

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade de constrição de bens da esposa do devedor por não ser devedora solidária no título exequendo e não existir prova de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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