Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA PROCEDIDO UM AUMENTO DE 1/8; O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, que não deixam dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita na inicial acusatória. No dia do ocorrido, policiais militares foram acionados para averiguar a prática do crime de furto de fraldas em uma farmácia, com a participação de vários indivíduos. Registro de câmeras de segurança que corrobora a ação criminosa em concurso de pessoas. Apelante preso em flagrante na posse da res furtiva, enquanto os demais comparsas lograram empreender fuga. ... (Continua)