Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ruídos no câmbio de veículo «zero quilômetro, falhas do sistema multimídia e do medidor de temperatura externa. Pedido de substituição por outro veículo do mesmo modelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ausência. O laudo pericial não identificou vício capaz de afetar o regular funcionamento do veículo ou a segurança dos usuários. Há ruídos provenientes do câmbio, mas não constituem falhas mecânicas ou eletrônicas. Característica natural do funcionamento dos componentes de algumas unidades. Não torna o automóvel impróprio, inadequado ou reduz seu valor. Veículo utilizado há quatro anos pelo autor, sem intercorrências. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. Despesas com registro perante o órgão de trânsito, IPVA, emplacamento e licenciamento são inerentes à propriedade. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de ilicitude na conduta e inexistência de abalo a direito de personalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)