Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas com relação do crime de tráfico de drogas. O réu estava na companhia de um adolescente em atos de traficância. Policiais observaram a dupla indo a determinado local no mato buscar alguma coisa escondida dentro de um pneu e, em seguida, entregavam a pessoas na rua, fato que se repetiu por três vezes. Em busca no local do referido esconderijo, os policiais encontraram dentro do pneu uma sacola com drogas (60 gramas de cocaína e 5,4 gramas de maconha), que estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. A dupla tentou fugir, mas foi capturada. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal. Nas penas dos crimes dos arts. 33 a 37, incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, quando o agente envolve ou visa a atingir criança, adolescente ou pessoa maior de idade que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação. O acusado praticou o crime de tráfico de drogas em concurso com um adolescente, que foi representado pela prática de ato infracional. Portanto, fica afastada a tese de exclusão dessa causa de aumento, que foi aplicada na fração mínima de 1/6. Acolhendo o pedido da acusação e da defesa, o Juízo aplicou a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com redução na fração máxima de 2/3. Devidamente justificado o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)