Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. CONTRATOS DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO PESSOAL), CHEQUE ESPECIAL (LIS) E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE ANATOCISMO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO E.STJ. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF E SÚMULA 382 O STJ. 3. A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, A SUA «INCOMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO, SÓ SE VERIFICA QUANDO O VALOR FOR MUITO SUPERIOR AO PRATICADO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO, SITUAÇÃO EM QUE NÃO ESTARIA EM SINTONIA COM A PRÁTICA DO MERCADO. 4. NO CASO CONCRETO, CONFORME SE VERIFICA NO SITE DO BACEN, A TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO SUPERA EM MUITO A PRÁTICA DO MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 5. ADEMAIS, DA ANÁLISE DO CONTRATO DE MÚTUO (ADITAMENTO), CONSTATA-SE QUE AS CLÁUSULAS ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA, COM LETRAS DE FÁCIL COMPREENSÃO, HAVENDO MENÇÃO A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,87%, A TAXA DE JUROS ANUAL DE 41,09%, O CET ANUAL DE 43,79%. 6. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS. 7. SÚMULA 541/STJ. 8. PORÉM, EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, PODE-SE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, QUE ESTÃO BEM ACIMA DA MÉDIA DO BACEN NO MESMO PERÍODO, DEVENDO SER APLICADAS AS MESMAS TAXAS DE JUROS E OS MESMOS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME SE DEPREENDE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT (INDEX 000549). 9. ALÉM DISSO, NO QUE TANGE À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM QUE PESE O STJ ADMITIR A COBRANÇA, É VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EVITANDO-SE, ASSIM, BIS IN IDEM. 10. Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. 11. NESTE CENÁRIO, NO QUE TANGE AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA. EARESP 676.608 - STJ. 12. POR FIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTE RELATOR ENTENDE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS, EIS QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRO FATO QUE ACARRETASSE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DE FATO, TRATA-SE DE MERA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS. 13. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO, E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE INEXISTENTES.