Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. FATOS, DOCUMENTOS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS INCOGNOSCÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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