Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (ANIMUS NECANDI). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL FIXADA. IRREPARÁVEL A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A SER INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.