Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Revisão de pensão. Improcedência do pedido. Policial militar falecido em 2015, após a reforma previdenciária que extinguiu a paridade e integralidade. Requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º não atendidos. Adequação dos beneficiários à situação descrito no art. 2º, da Lei Estadual 4.275/04. Benefício que deve corresponder ao valor do soldo do instituidor, como se vivo fosse, até o teto do regime geral, acrescido de 70% do que, eventualmente, exceder. Prova documental que comprova que o servidor ingressou no serviço público no ano de 1988, vindo a falecer em 15.05.2015. Reforma previdenciária que impôs a estrita observância do caráter contributivo e solidário, assim como, a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 40, caput). Parte Autora que não comprovou o atendimento dos requisitos da regra de transição, consubstanciada no Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Regra constitucional destinada à proteção do direito adquirido dos servidores e pensionistas que impõe a comprovação do atendimento dos requisitos cumulativos (tempo mínimo de contribuição, idade mínima e 25 anos de vínculo estatutário), o que não ocorreu. Beneficiários de militares que vierem a falecer, após a Emenda Constitucional 41/03, que fazem jus à pensão por morte, correspondente à totalidade dos proventos do falecido até o limite máximo do regime geral de previdência social (rgps), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)