Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. O art. 37, §6º, DA CF/88 PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBORA O ATROPELAMENTO SEJA INCONTROVERSO, NENHUMA DAS PARTES APRESENTOU NENHUMA PROVA DE COMO OCORRERAM OS FATOS, QUE LEVARAM A VÍTIMA AO ÓBITO. A ÚNICA PROVA CONTIDA NOS AUTOS É O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ONDE SE AFIRMA QUE O ACIDENTE OCORREU ÀS 02:50H, QUANDO A VÍTIMA TENTAVA ATRAVESSAR A RUA, TENDO SIDO PRONTAMENTE SOCORRIDA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS APELANTES QUE O ATROPELAMENTO SE DEU DURANTE UMA ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO, TAMPOUCO QUE ESTE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À RÉ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, POIS SE TRATA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.