Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. A sentença condena as rés a pagar indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico e a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 5.500,00. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva rejeitada. Desvirtuamento do regime de construção por administração ou preço de custo. Prova de que os valores destinados à construção eram administrados pela Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Precedentes deste Tribunal. Mora das rés que se estipula de 16/10/2016 até 15/02/2017. Lucros cessantes presentes já que o prejuízo do comprador é presumido. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Atraso na entrega da unidade imobiliária de 4 meses. ... (Continua)