Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência dos requerentes. Inadmissibilidade. Discussão dos autos que diz respeito à legitimidade passiva. Decisões proferidas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que já apreciaram as questões «sub judice, não havendo amparo legal para retomar a discussão por meio da «querela nullitatis". Ausência de alegação de nulidade da citação. Ausência de interesse processual. Decisão preservada. ... (Continua)