Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, NÃO COMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PORVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILICITUDE IMPUTADA À RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL, POR MEIO DA SÚMULA 330, NO SENTIDO DE QUE ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.