Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1281.2614.7029

1 - TJSP Processual. Empreitada. Resolução contratual. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que tem renda considerável. Demanda que envolve, além disso, obra com despesas no valor de quase um milhão de reais. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese legais de diferimento, por fim, que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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