Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falta. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não especificação. Lei contrariada. Ausência. Demonstração. Dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática e jurídica posta nos autos, tendo citado vários dispositivos legais; contudo, deixou de salientar quais foram os artigos violados pelo acórdão recorrido. Incide a Súmula 284/STF. ... ()
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