Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A 1ª Seção decidiu, em recurso julgado sobre o rito do CPC/1973, art. 543-C, que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. ... (Continua)