Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Matéria constitucional. Ausência de decesso remuneratório. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)