Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial - A compensação é possível, pois os honorários não representam um direito autônomo do procurador, mas sim uma receita pública, permitindo a compensação entre as verbas públicas devidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)