Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 11.7.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito subjetivo à nomeação da ora agravada - uma vez comprovada a existência de cargos públicos via contratações temporárias, que alcançam a sua classificação - exigiria a análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. ... ()
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