Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EFETUADAS COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU NO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.888,80 E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DO RÉU.

Recurso que comporta conhecimento, ante a inexistência de inovação recursal, sendo suscitadas razões em observância ao art. 1.009 e seguintes do CPC. ... (Continua)