Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência da prescrição antes do ajuizamento - Termo inicial da prescrição com a notificação do contribuinte do lançamento - Despacho ordinatório que interrompe o curso da prescrição, retroagindo à data da propositura - Lançamento realizado em dezembro de 2011 e demanda ajuizada em novembro de 2016, dentro do prazo prescricional - Precedentes jurisprudenciais - Apreciação das demais matérias alegadas em exceção de pré-executividade - Alegação de que não produz resíduos sólidos contamináveis que demanda dilação probatória, o que não é cabível nesta via - Alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da TRSS - Inocorrência - Tributo que tem como fato gerador a utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde - Constitucionalidade afirmada pelo STF - Sentença de extinção anulada. Recurso PROVIDO... (Continua)