Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.