Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Acórdão determinando reserva de quantia para constituição de capital garantidor do pagamento de pensão mensal. Juízo `a quo´ que, ao incluir esse valor no débito atual total, acabou permitindo levantamento a maior pelos exequentes. Afronta à autoridade do acórdão. Não reconhecimento. Caso de simples equívoco na concretização de suas consequências processuais-Improcedência