Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falta de pagamento das prestações. Termo de aditamento contratual e confissão de dívida. Alegada abusividade e ilegalidade na cobrança de juros e encargos. Descabimento. Novo ajuste que deve ser observado. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso não provido.
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