Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. ... ()
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