Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação. Processo civil e administrativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo possibilidade. Incorporação. Caráter geral. Devida aos militares da ativa, aposentados e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.
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