Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro inescusável. Recurso não-conhecido.
«1.O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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