Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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