Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela ausência de representação da vítima. Pleito objetivando o trancamento da ação penal. ... (Continua)